Emancipação, entenda o que é e para que é utilizada

Você já ouviu falar em Emancipação, certo? Mas para que ela é útil?

A Emancipação é a antecipação da capacidade de exercício dos atos da vida civil, ocorrendo em três hipóteses:

  1. Voluntária

  2. Judicial

  3. Legal

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA

A emancipação voluntária é concedida pelos pais ou por um deles na falta do outro, diretamente no cartório, sem necessidade de procedimento judicial quando o menor possuir 16 anos no mínimo.

Em casos de pais separados ou divorciados, quando apenas um possui a guarda do menor, não é permitido emancipar o filho sozinho, depende da anuência de ambos, a não ser que um deles tenha sido destituído do poder familiar e, obviamente, no caso de um deles já ser falecido.

Uma vez emancipado não se pode voltar atrás, a não ser em casos de fraude, o que acarreta a revogação natural.

EMANCIPAÇÃO JUDICIAL

A emancipação judicial, como o próprio nome diz, é solicitada ao Juiz, em casos onde não há possibilidade de emancipação voluntária, ele analisará e decidirá se o menor deverá ser emancipado ou não. É considerado principalmente o benefício ao menor, sendo mais comum com pessoas que atingiram o estrelato precocemente, como atletas, artistas, etc.

EMANCIPAÇÃO LEGAL

Por último, a emancipação legal decorre da própria Lei, e acontecesse quando há matrimônio e pelo menos um dos cônjuges é maior de 16 e menor de 18 anos. Ao contrair matrimônio a Lei determina a emancipação automática.

Se por acaso o emancipado vier a se divorciar ou mesmo ficar viúvo(a) não é possível retornar ao estado anterior, sendo a emancipação irreversível.

Outros casos de emancipação legal são o exercício de emprego ou cargo público, colação de grau em curso superior e quando o menor já com 16 anos possui seus próprios rendimentos e já se mantém de forma autônoma.

UTILIDADE PRÁTICA

Na prática a emancipação serve para “facilitar a vida” do menor, permitindo que possa gerenciar seu próprio patrimônio sem depender da anuência dos pais, e realizar os demais atos da vida civil.

A emancipação não se aplica à legislação criminal ou ao código de trânsito, por isso o emancipado não responde criminalmente, mas continua sujeito às regras de acordo com sua idade biológica, da mesma forma não é possível obter licença para dirigir veículos.

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