Feminismo e o histórico de luta feminino no Brasil

O Direito de um modo geral e, neste caso, especialmente o Direito de Família e Penal acompanham constantemente as evoluções da sociedade e de seu pensamento, muitas vezes não no mesmo ritmo, é claro.

Os casamentos e os relacionamentos afetivos, em especial, já passaram por grandes e positivas mudanças. Tais mudanças têm sido fortemente impulsionadas pelas lutas e conquistas sociais das mulheres.

É delas uma série de conquistas históricas, importantes e fundamentais para nossa evolução como ser humano.

No século XVIII, na Inglaterra de 1792, as mulheres começaram a luta pelo direito ao voto, mas apenas em 1893, e na Nova Zelândia, as mulheres tiveram direito ao voto pela primeira vez na história mundial registrada, aqui no Brasil essa conquista foi estabelecida pela Constituição Federal de 1932, alterando radicalmente o eleitorado nacional, que antes era composto, naturalmente, apenas por pessoas do sexo masculino.

A partir de então, as mulheres passaram a ser maioria nas urnas e já em 1934, foi eleita a primeira Deputada brasileira Carlota Pereira Queiróz, nesse ano ainda houve o início da mobilização para que fosse reconhecida a igualdade entre os sexos, o direito ao voto - mencionado - e a possibilidade da mulher ingressar formalmente no mercado de trabalho, além da tentativa de garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres.

A primeira mulher brasileira eleita, no entanto, foi Alzira Soriano de Souza, prefeita do município de Lajes no RN, época em que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Juvenal Lamartine, conseguiu a aprovação de uma lei eleitoral permitindo às mulheres o direito ao voto, contudo, posteriormente os votos femininos foram anulados. Mais recentemente, em 1996, foi editada nova legislação eleitoral que obriga os partidos a inscrevem no mínimo 20% de mulheres nas chapas, proporcionalmente.

No entanto, e infelizmente, a norma tem sido alvo de abutres políticos e candidatas "laranja", visando obtenção de recursos públicos para campanhas que sequer são delas ou tempo de exposição da propaganda eleitoral obrigatória e gratuita.

Em 1827, no Brasil, surgiu a primeira lei que permitia às mulheres frequentarem escolas "básicas", a educação superior e profissional ainda era proibida, passando a ser permitido o ingresso de mulheres em Instituições de Ensino Superior apenas em 1879, embora parte conservadora da sociedade visse com maus olhos as pioneiras.

No dia 8 de março ano de 1857, nos EUA, ocorreu a famosa e trágica morte de 129 bravas operárias que reividicavam a redução da jornada de trabalho de 14 para 10 horas diárias e o direito a licença maternidade, elas foram vítimas de uma ação policial onde acabaram covardemente assassinadas em um incêndio criminoso.

O dia 8 de março tornou-se um símbolo da luta mundial feminina e Dia Internacional da Mulher.

Já no século XX, a Caixa Econômica Federal editou suas normas internas e passou a aceitar que a mulher casada possuísse uma conta própria em seu nome, mas ainda e infelizmente com a outorga do marido.

Até mesmo nos esportes, a mulher teve de lutar pelo seu espaço, embora não competisse com homens diretamente e não houvesse nenhum sentido até mesmo na mente mais deturpada sua proibição, foi apenas em 1949 com os Jogos da Primavera, uma espécie de Olímpiadas Femininas, que a mulher passou a adentrar no mundo esportivo com apoio e visibilidade, mas incomparável - até os dias atuais - com a visibilidade e apoio dos esportes masculinos.

Nos anos 60, 70 e 80 a luta feminina continua, mas é apenas em 1993 que os olhos do mundo enxergam nitidamente a violência de gênero, na Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Viena, dando vida a "Declaração sobre a eliminação da violência contra a mulher".

Esse documento inicia conceituando o termo "violência contra as mulheres", como sendo qualquer ato de violência baseado no gênero, do qual resulte, ou possa resultar, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo as ameaças de tais atos, a coação ou a privação arbitrária de liberdade na vida pública ou na vida privada.

Sobre os tipos de violência, o texto define que, embora não limitado aos exemplos, a violência no ambiente familiar pode ser física, sexual ou psicológica, incluindo maus tratos, abuso sexual de crianças meninas, dote, violação conjugal (estupro conjugal), mutilações genitais, exploração e outros atos de violência.

No ambiente da comunidade em geral, da mesma forma a violência pode ser física, sexual ou psicológica, incluindo violação (estupro), abuso sexual, assédio e a intimidação sexual em local de trabalho, instituições de ensino e outros ambientes, além do tráfico de mulheres e exploração sexual.

O Estado, igualmente, está submetido às mesmas condições sendo vedada a prática ou a tolerância a tais atos criminosos.

O texto da Assembléia Geral da ONU segue com importantes considerações e determinações e está disponível na internet sob o título de "declaração sobre a eliminação da violência contra as mulheres".

No Brasil, em 2006, foi editada a Lei Maria da Penha, em memória da violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes, uma brasileira, casada à época com Marco Antônio Heredia Viveiros, que cometeu violência doméstica por 23 anos, e em 1983 ela foi vítima de tentativa de assassinato por duas vezes, na primeira oportunidade por arma de fogo, que a deixou paraplégica e posteriormente eletrocussão (choque elétrico) e afogamento, após essa grave e covarde violência ela corajosamente enfrentou o preconceito das instituições e o ex-marido, denunciando-o e saindo de casa com uma ordem judicial.

No entanto, o processo foi julgado duas vezes, devido a alegação de irregularidades e ainda permaneceu em aberto por anos, até que o Centro de Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, oportunidade que o País, vergonhosamente, foi condenado por não oferecer meios hábeis para impedir, coibir ou reduzir a prática de violência doméstica contra a mulher, por negligência, omissão e tolerância.

Com isso, foi praticamente imposto e exigido do País, dentre outras coisas, a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Portanto, a Lei Maria da Penha, surgiu da força e determinação de uma mulher vítima da violência. Nada mais natural que seu nome fosse estampado na Lei como memória histórica e registro de cada mulher anônima que sofre constantemente com a violência de gênero e, especialmente, a Srª Maria da Penha que não mediu esforços para ser livre.

Nos dias de hoje, no Brasil, os casamentos formais têm aumentado, a idade média dos cônjuges é maior que nos anos anteriores, as pessoas estão se casando mais tarde, grupos de pessoas a partir de 30 anos têm registrado aumento no número de matrimônios, talvez seja cedo para dizer, mas isso pode indicar um maior grau de amadurecimento.

A mulher, está cada vez mais buscando ser independente financeiramente antes do enlace matrimonial, o que também é extremamente positivo para a redução da violência e, especialmente, do medo de denunciar.

Em muitos casos até os dias atuais a denúncia não é feita por haver dependência financeira ou mesmo falta de abrigo quando há violência doméstica, a mulher acaba se tornando refém de uma situação camuflada que toma a vida pouco a pouco.

A violência não é, muitas vezes, uma agressão física diretamente, mas as agressões psicológicas, as privações de liberdade individual e o tratamento desigual em casa, no trabalho e na sociedade são indícios da possibilidade de violência física futura.

É díficil dizer sobre a violência contra as mulheres sendo homem e nunca tendo passado por isso, esse também é um dos motivos da significativa importância do ingresso da mulher no mercado de trabalho, da igualdade salarial e de tratamento, do ingresso nas instituições de ensino superiores, da liberdade de escolha do futuro cônjuge e também do ingresso da mulher na política.

O ingresso feminino na política, especialmente, é, não só extremamente necessário, como fundamental para que as vozes suprimidas ao longo de séculos sejam finalmente ouvidas.

Atualmente as mulheres ocupam postos importantes nas organizações privadas e públicas e são absolutamente fundamentais em todos os setores, não há mais barreiras, mas o preconceito, o desestímulo, a violência não acabou, a luta apenas começou.

As mulheres, antes de mais nada, precisam ser tratadas como seres humanos que somos, não como gênero, não como sexo, mas como pessoas que são absolutamente iguais em todos os aspectos, merecendo respeito máximo, especialmente ante a grande violência milenar cometida pela humanidade.

Ainda com respeito e lutando por igualdade, vimos que a sociedade em muitos e muitos e muitos casos limita até mesmo o direito mais básico como escolher a roupa que quer vestir, a profissão que quer seguir ou o estilo de vida que quer ter. Os homens, não sofrem e nunca sofreram e provavelmente nunca sofrerão nada parecido com a história feminina na luta por direitos básicos e universais.

Os objetivos reais e ideais estão fora de alcance no momento, é impossível para a mulher receber o mesmo tratamento dos homens, mas não é impossível mudar o pensamento das futuras gerações e quem sabe, com sorte, tornar atingíveis os objetivos e ideais perseguidos pelas Organizações Internacionais e por boas legislações e políticas públicas.

Se tivermos sorte e competências o futuro pode ser diferente, cabe a nós educar nossos filhos e os filhos dos nossos filhos para que se tornem pessoas melhores do que nós.

Jonathas .